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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FCC 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
fc059696
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Naquela ação, José Alberto foi citado por edital, o que motivou a atuação da Defensoria Pública em seu favor na qualidade de curadora especial. Sobre o então cumprimento de sentença, considere as assertivas abaixo.I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos para a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que intimado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso.II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios.III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo.V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII, IV e V.
  2. BII e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e V.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de Sentença no CPC/2015

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva II reproduz, com adaptação, a regra do art. 523, §§1º e 2º do CPC (pagamento parcial e incidência de multa e honorários sobre o restante). A assertiva III corresponde literalmente ao art. 525, caput, que fixa o prazo de 15 dias para impugnação após o vencimento do prazo de pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. As demais assertivas contêm erros.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A intimação do executado para cumprimento de sentença, quando citado por edital e revel, deve ser feita por edital (art. 513, §2º, IV, CPC), e não por remessa automática dos autos à Defensoria Pública. O prazo de 15 dias para pagamento voluntário conta da intimação válida, não da intimação pessoal do defensor.

Assertiva II — ✅ Correta

O executado pode, antes do esgotamento do prazo de pagamento voluntário (ou mesmo antes da intimação, conforme interpretação elástica), depositar o valor que entende devido. Se o juiz concluir que o depósito é insuficiente, sobre a diferença incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §2º, CPC. A banca considerou correta a essência da regra.

Assertiva III — ✅ Correta

Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC).

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O efeito suspensivo da impugnação exige, além de fundamentação relevante e risco de dano grave, a garantia do juízo (penhora, caução ou depósito suficientes), conforme art. 525, §6º, CPC. A assertiva afirma ser independente de garantia, o que é incorreto.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A decisão que, em impugnação, reconhece a nulidade da citação e extingue a fase de cumprimento de sentença é considerada sentença (pois põe fim à execução), cabendo apelação, e não agravo de instrumento (STJ, REsp 1.702.350/CE). Portanto, a assertiva está errada.

Conclusão: apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa C.

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