Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2021

Mecanismos consensuais de resolução de conflitos

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas IV e V estão corretas. A IV está amparada no art. 784, IV, do CPC, que considera título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, sem exigência de testemunhas. A V está prevista no art. 17 da Lei nº 13.140/2015, que determina a suspensão do prazo prescricional durante o procedimento de mediação.

A questão exige conhecimento do CPC sobre a audiência de conciliação/mediação e da Lei de Mediação, além dos títulos executivos extrajudiciais. Vamos analisar cada assertiva:

Item I — ❌ Incorreto

O pedido de dispensa da audiência de conciliação não exige motivação expressa. O CPC, art. 334, §5º, permite que o autor manifeste desinteresse na petição inicial e o réu em petição com antecedência mínima de 10 dias, sem necessidade de justificar. Quanto à violência doméstica contra a mulher, não há regra no CPC ou na Lei Maria da Penha que condicione a dispensa a decisão judicial de medidas protetivas. A audiência de conciliação no processo civil segue as regras gerais, e a Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas, mas não interfere na dispensa da audiência no CPC.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 334, caput, do CPC condiciona a designação da audiência de conciliação ou mediação ao fato de não ser o caso de improcedência liminar do pedido. Se houver improcedência liminar (art. 332 CPC), o juiz não designa a audiência, pois o processo já é extinto sem resolução do mérito ou com resolução, conforme o caso. A assertiva afirma o contrário, invertendo a regra.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 334, §8º, do CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, e não do defensor ou defensora pública. A multa é dirigida às partes, não aos seus procuradores. A Defensoria Pública, quando atua como parte (ex.: em ação civil pública), pode ser sujeito à multa, mas como defensora (advogada) não. A assertiva troca o sujeito, incorrendo em erro.

Item IV — ✅ Correto

Conforme o art. 784, IV, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal". Não há exigência de assinatura de duas testemunhas para essa hipótese (a exigência de testemunhas é para contratos particulares, art. 784, III). Portanto, a transação referendada pela Defensoria Pública é título executivo extrajudicial independentemente de testemunhas.

Item V — ✅ Correto

O art. 17 da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) estabelece: "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional." A suspensão opera durante todo o procedimento, impedindo a fluência da prescrição. A assertiva está em conformidade com a lei.

Conclusão: Apenas as assertivas IV e V estão corretas, correspondendo à alternativa D.