Direito Digital · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059701

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código: fc059701
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2021

Cargo: Defensor (A) Público (A)

Após inúmeras controvérsias e modificações, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Considere as assertivas abaixo:I. As normas de proteção aos dados pessoais não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.II. O âmbito de incidência das normas protetivas aos dados se restringe às hipóteses em que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.III. A informação sobre filiação de uma pessoa natural a sindicato é um exemplo do que a lei considera como dado sensível.IV. A responsabilidade por reparar danos patrimoniais e morais em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais é exclusiva do controlador.V. Diante da natureza personalíssima dos dados, eventual direito à reparação deve ser feito de forma individual.Estão em consonância com as disposições da LGPD o que se afirma APENAS em

AI, III e V.
BI, II e III.
CII e IV.
DIII e V.
EI e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Disposições Gerais e Exceções

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas I e III estão em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A assertiva I é verdadeira porque a LGPD exclui de sua aplicação o tratamento de dados para fins exclusivamente acadêmicos (art. 4º, II). A assertiva III é verdadeira porque a filiação sindical é expressamente considerada dado sensível (art. 5º, II). As demais são falsas.

Assertiva	Conteúdo	Conformidade com a LGPD	Fundamento Legal
I	Não aplicação a fins exclusivamente acadêmicos	✅ Correta	Art. 4º, II
II	Âmbito restrito ao território nacional	❌ Incorreta	Art. 3º (extraterritorialidade)
III	Filiação sindical como dado sensível	✅ Correta	Art. 5º, II
IV	Responsabilidade exclusiva do controlador	❌ Incorreta	Art. 42 (controlador e operador)
V	Reparação apenas de forma individual	❌ Incorreta	Arts. 22 e 42 (individual e coletiva)

Assertiva I — ✅ Correta

A LGPD, em seu art. 4º, II, estabelece que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos. A assertiva está correta ao afirmar que essas normas não se aplicam.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A LGPD possui aplicação extraterritorial (art. 3º). Ela se aplica mesmo quando o tratamento é realizado fora do território nacional, desde que atenda a certas condições. Portanto, o âmbito de incidência não se restringe ao território nacional.

Assertiva III — ✅ Correta

Nos termos do art. 5º, II, da LGPD, consideram-se dados sensíveis aqueles sobre filiação a sindicato, entre outros. A assertiva está correta ao apontar a filiação sindical como exemplo de dado sensível.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A responsabilidade por danos decorrentes de violação à LGPD não é exclusiva do controlador. O operador também pode ser responsabilizado, conforme art. 42. Ademais, há hipóteses de exclusão de responsabilidade (art. 43). A assertiva é falsa ao afirmar exclusividade.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A LGPD admite a reparação de danos tanto individual quanto coletivamente (art. 22 e art. 42). A assertiva é falsa ao limitar o direito à reparação à forma individual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza os termos "exclusiva" (assertiva IV) e "de forma individual" (assertiva V) para confundir. Na LGPD, a responsabilidade recai sobre controlador e operador, e a reparação pode ser coletiva. Fique atento a esses termos absolutos.

Conclusão: Corretas apenas I e III, correspondendo à alternativa E.

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