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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc059702
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são
  1. Aabusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata.
  2. Bválidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor.
  3. Cabusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral.
  4. Dabusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor.
  5. Eválidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.
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GabaritoA — abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Promessa de compra e venda de imóvel na planta – cláusula de restituição ao término da obra

Gabarito: letra A. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) considera abusiva a cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra, devendo a devolução ser imediata. Se a rescisão ocorrer por culpa do comprador, a restituição é parcial (admite-se retenção de percentual a título de pena convencional), mas igualmente imediata. É exatamente o que descreve a alternativa A.

A questão exige conhecimento do entendimento do STJ sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. O tribunal consolidou que cláusulas que postergam a devolução para o término da obra violam o art. 51, IV e §2º, do CDC, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. A restituição deve ser imediata, variando apenas a integralidade conforme a culpa pelo distrato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente a jurisprudência: a cláusula é abusiva, a restituição é imediata e, se o comprador deu causa à rescisão, será parcial (com retenção de parte das parcelas a título de indenização), mas sempre de forma imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é válida e que inexiste previsão de abusividade. Contraria frontalmente o art. 51, IV e §2º, do CDC e o consolidado entendimento do STJ, que considera a postergação da devolução para o término da obra como prática abusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora reconheça a abusividade e a imediaticidade, erra ao sustentar que a restituição será integral independentemente de culpa. Na hipótese de culpa exclusiva do comprador, o STJ admite a retenção parcial (percentual proporcional), sendo a devolução apenas parcial, embora imediata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a restituição imediata apenas aos casos de culpa exclusiva do vendedor. O STJ entende que, mesmo quando o comprador dá causa à rescisão, a devolução deve ser imediata (ainda que parcial). A restrição proposta é mais estreita que o entendimento jurisprudencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as regras de proteção do consumidor não incidem sobre tais contratos. É sabido que contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta são relações de consumo, sujeitas ao CDC, conforme expressamente reconhecido pelo STJ (Súmula 543 e diversos julgados).

PEGA ESSA DICA!

Decore a Súmula 543 do STJ: na resolução de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição deve ser imediata. Se a culpa for do vendedor, integral; se do comprador, parcial (mas sempre imediata). A banca costuma explorar a diferença entre 'parcial' e 'integral' e a condição de 'imediata'.

Gabarito: letra A.

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