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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
Código
fc059704
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII, IV e V.
  2. BI, II e V.
  3. CI, II e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EI, III e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adoção no ECA

Gabarito: letra E – Estão corretas apenas as assertivas I, III e V. A assertiva II é falsa porque o adotado tem direito de conhecer sua origem genética; a assertiva IV é falsa porque a anuência do adotando não é indispensável para verificar as vantagens, sendo exigida apenas para maiores de 12 anos.

Assertiva I — ✅ Correta

A adoção depende do consentimento dos pais biológicos ou da destituição do poder familiar, conforme o art. 45 do ECA. Portanto, correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A adoção rompe os vínculos com a família biológica, mas o ECA assegura ao adotado o direito de conhecer sua origem genética (art. 48). Logo, a afirmação é falsa.

Assertiva III — ✅ Correta

A sentença de adoção atribui aos adotantes o sobrenome e permite a alteração do prenome do adotando, nos termos do art. 47 do ECA. Correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A anuência do adotando é exigida apenas quando ele tem mais de 12 anos (art. 45, §2º do ECA). Não é requisito indispensável para verificar as vantagens da adoção, pois o juiz avalia o conjunto. Afirmação incorreta.

Assertiva V — ✅ Correta

A adoção de maiores de 18 anos é possível, dependendo de assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva (art. 1.619 do Código Civil e art. 39 do ECA). Correta.

Conclusão: Corretas I, III e V → alternativa E.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os artigos 45, 47 e 48 do ECA sobre consentimento, nome e origem biológica. A adoção de maiores é regida pelo art. 1.619 do CC. Fique atento à exceção da anuência (após 12 anos) – a banca adora generalizar como requisito absoluto.

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