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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2021

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
fc059705
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A respeito do direito de sobrelevação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. Caso o proprietário do solo e o superficiário não sejam a mesma pessoa, para que este conceda o direito de laje em segundo grau é indispensável o consentimento do dono do solo.PORQUEII. O contrato deve prever de maneira específica o direito de laje em segundo grau, presumindo-se a vedação no caso de silêncio.A respeito dessas asserções:
  1. AAs asserções I e II são proposições falsas.
  2. BA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  3. CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  5. EA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
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GabaritoD — As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Real de Laje – Sobrelevação

Gabarito: Letra D. As duas asserções são verdadeiras e a II justifica corretamente a I. O direito real de laje (art. 1.225, XIII, CC) permite a construção de unidades autônomas sobre terreno alheio, mas a concessão de sobrelevação em segundo grau pelo superficiário depende de autorização expressa do proprietário do solo, que só pode ser dada se o contrato de superfície assim previr; na falta de previsão, presume-se a vedação.

Análise das Asserções

I – Verdadeira. O superficiário exerce direito real sobre construção ou plantação, mas não sobre o solo. Para conceder a terceiro o direito de laje em segundo grau (nova unidade sobre a sua edificação), é indispensável o consentimento do proprietário do solo, pois o direito de superfície não lhe confere o poder de criar outros direitos reais sobre o imóvel sem anuência do titular do domínio pleno. Essa é a interpretação dominante, alinhada aos arts. 1.510-A e 1.510-B do Código Civil, que exigem acordo entre as partes para a instituição da laje.

II – Verdadeira. O contrato de superfície (ou o ato que institui a laje) deve prever de maneira específica a possibilidade de concessão da sobrelevação em segundo grau. Em caso de silêncio, presume-se a vedação, pois o direito real de laje é exceção ao regime normal da propriedade e sua ampliação não pode ser implícita. Essa regra decorre do princípio da tipicidade dos direitos reais e da necessidade de interpretação restritiva.

Relação entre I e II: A II justifica a I, pois a necessidade de previsão contratual expressa para a sobrelevação em segundo grau explica por que o consentimento do proprietário do solo é indispensável: sem cláusula autorizativa no contrato, o superficiário não tem poderes para conceder o direito de laje a terceiro.

Gabarito: Letra D.

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