Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2021
Direito do Consumidor›Direitos Básicos do Consumidor
Código
fc059712
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
AO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.
BÉ dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.
CO dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.
DNos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
EOs contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.
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GabaritoD — Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Básicos do Consumidor – Repetição do Indébito e Proteção Contratual
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas de pleno direito as cláusulas que determinam a perda total das prestações pagas em contratos de compra e venda de imóveis (ou móveis) com pagamento parcelado, quando o credor pleiteia a resolução do contrato e a retomada do bem. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto literal do CDC.
A questão testa o conhecimento de dispositivos específicos do CDC: repetição do indébito (art. 42), informação e riscos (art. 6º), acessibilidade (art. 6º, parágrafo único), proteção contratual (art. 53) e contratos de adesão (art. 54). A banca explora principalmente a presença ou ausência de exceções (como "salvo engano justificável") e o alcance dos deveres de informação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê o direito à repetição do indébito em dobro, mas admite exceção:
Art. 42CDC
Art. 42, parágrafo único — "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
A alternativa afirma que "não se admitindo defesa por engano justificável", o que contraria a parte final do dispositivo. O erro está em negar a exceção prevista em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, abrange expressamente os riscos:
Art. 6, IIICDC
Art. 6º, III — "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"
A alternativa afirma que "o dever de informação não abrange os riscos", o que é falso. Além disso, o texto inclui "tributos" que, embora constem em redação mais recente (inciso III com alteração da Lei 14.181/2021), não altera o erro central de omitir os riscos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 6º, parágrafo único, do CDC determina que a informação deve ser acessível a pessoas com deficiência:
Art. 6CDC
Art. 6º, parágrafo único — "A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento."
A alternativa nega essa acessibilidade, o que a torna incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 53 do CDC:
Art. 53CDC
Art. 53 — "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
A alternativa coincide perfeitamente com o texto legal, abrangendo imóveis e a nulidade das cláusulas de perda total.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CDC exige que as cláusulas que limitam direitos do consumidor sejam destacadas nos contratos de adesão (art. 54, §4º). A alternativa afirma que "não há necessidade de destaque", o que contraria a lei. Além disso, o tamanho mínimo da fonte (corpo 12) está correto, mas o erro sobre o destaque torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora as exceções e omissões. Na alternativa A, a pegadinha é suprimir a expressão "salvo hipótese de engano justificável", que muitos candidatos esquecem. Na alternativa B, omitem-se os riscos, que são parte obrigatória da informação. Na alternativa E, o erro está em afirmar que o destaque não é necessário – o CDC exige destaque para cláusulas limitadoras.