Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — FCC 2021
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- fc059714
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor (A) Público (A)
A respeito da aplicação das normas protetivas do consumidor em relação aos planos de saúde:
- AO plano de saúde pode responder solidariamente por erro médico quando a prestação do serviço é feita por rede própria ou conveniada.
- BAplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- CNão é considerada abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação do não cumprimento do período de carência, no caso de internação de emergência de pessoa infectada por COVID-19, após 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação, pois a doença não estava contratualmente prevista.
- DÉ lícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde no caso de doença preexistente, desde que a informação tenha constado expressamente em contrato e informada ao contratante, independente da exigência de submissão da pessoa segurada a exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da pessoa segurada.
- EO plano de saúde pode limitar contratualmente o tempo de internação hospitalar que exceda a 30 (trinta) dias.