Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2021
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc059717
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Vilma doou R$ 200.000,00 a José, que se apresentava como líder religioso e dizia a Vilma que tal doação lhe garantiria melhoras na sua vida profissional e pessoal. O numerário era fruto de poupança de uma vida inteira de Vilma, que é viúva e tem um filho, já maior e capaz. Meses depois, Vilma procura atendimento na Defensoria Pública mostrando arrependimento em relação à doação. Nesse caso,
Aa revogação da doação se justifica pela inexecução do encargo estabelecido no contrato verbal de doação.
Bé válida a doação verbal, ainda que sobrem bens móveis, independentemente do valor, se for seguida da tradição.
Cé nula a doação dos bens que não garantam o mínimo de subsistência ao doador, estando sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos.
Da doação realizada por Vilma pode ser considerada doação inoficiosa, porque, no momento da liberalidade, excedeu o limite disponível em relação à legítima.
Ea doação somente poderá ser anulada se alegado vício de consentimento, prescrevendo a ação em quatro anos.
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GabaritoD — a doação realizada por Vilma pode ser considerada doação inoficiosa, porque, no momento da liberalidade, excedeu o limite disponível em relação à legítima.
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Doação – Doação inoficiosa
Gabarito: Letra D. A doação de R$ 200.000,00 feita por Vilma, que é viúva e tem um filho (herdeiro necessário), pode ser considerada doação inoficiosa porque excedeu a parte de que ela poderia dispor em testamento, violando a legítima do herdeiro. O art. 549 do Código Civil expressamente declara nula a doação quanto ao excesso.
A questão exige conhecimento dos limites da liberalidade em face dos herdeiros necessários e da classificação das nulidades no contrato de doação.
Doação inoficiosa (art. 549 CC)
1Requisitos
Doador com herdeiro necessário
Excede a parte disponível em testamento
2Efeito
Nula quanto ao excesso
Prazo prescricional: 10 anos
3Distinções
Doação universal (art. 548)
Todos os bens sem reserva
Nula
Doação verbal (art. 541)
Só válida para pequeno valor
Seguida de tradição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação por inexecução do encargo (art. 555) pressupõe a existência de um encargo (condição ou modo) no contrato. No caso, José apenas fez promessas vagas de "melhoras na vida profissional e pessoal", o que não configura encargo jurídico. Além disso, não há contrato escrito nem prova de encargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doação verbal de bens móveis só é válida se versar sobre bens de "pequeno valor" e for seguida de tradição imediata (art. 541, parágrafo único). R$ 200.000,00 não é considerado pequeno valor, portanto a doação verbal é inválida quanto à forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 548 do CC dispõe:
Art. 548CC
Código Civil: Art. 548 — É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Aqui Vilma não doou todos os seus bens, apenas R$ 200.000,00. Logo, a hipótese de nulidade por falta de reserva para subsistência não se aplica. Ademais, a nulidade do art. 549 (doação inoficiosa) também é absoluta e sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, mas a situação é outra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 549 do CC determina:
Art. 549CC
Código Civil: Art. 549 — Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Vilma é viúva e tem um filho (herdeiro necessário). A legítima do filho corresponde a 50% do patrimônio da doadora, salvo disposição em contrário. Se a doação de R$ 200.000,00 ultrapassou a metade disponível, há doação inoficiosa na parte excedente, sendo nula essa parcela. A alternativa diz "pode ser considerada" – é uma possibilidade jurídica correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação por vício de consentimento (erro, dolo, coação) realmente prescreve em 4 anos (art. 178, II, CC). Contudo, a doação inoficiosa é hipótese de nulidade absoluta (art. 549), não de anulabilidade, e portanto não depende de alegação de vício de consentimento. A alternativa restringe indevidamente as causas de invalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C utiliza o art. 548 (doação de todos os bens sem reserva), mas o enunciado não afirma que Vilma doou todo o seu patrimônio. A banca tenta confundir com a doação inoficiosa do art. 549. Atente-se: a nulidade por violação à legítima independe de reserva para subsistência.