Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059718

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Medidas de Proteção à Pessoa Idosa

Código: fc059718
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2021

Cargo: Defensor (A) Público (A)

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
Bnos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
Cnão é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
Dé subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
Eo idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa Idosa – Medidas de Proteção

Gabarito: letra B. A alternativa está correta: segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de plano de saúde firmados após a vigência do Estatuto (2004), o último reajuste por mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos, sendo vedado reajuste após essa idade. As demais alternativas contrariam disposições legais ou entendimentos consolidados.

Critério	Alternativa A	Alternativa B (✅ Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Tema	Reserva habitacional	Reajuste de plano de saúde	Afastamento do lar	Responsabilidade bancária	Alimentos
Base legal/jurisprudencial	Art. 38, I, EPI	Súmula 508 STJ	Arts. 43 e 44 EPI	Súmula 479 STJ	Art. 12 EPI
Regra correta	3% das unidades	Último reajuste antes dos 60 anos	Cabível independente de gênero	Objetiva	Solidariedade; idoso escolhe
O que a alternativa disse	10%	Reajuste antes dos 60 anos	Não cabível	Subjetiva	Obrigatório acionar todos
Veredito	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), em seu art. 38, inciso I, estabelece a reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais para idosos em programas habitacionais públicos ou subsidiados, e não 10% como afirmado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência dominante do STJ (Súmula 508) veda a fixação de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária quando o beneficiário completa 60 anos. Assim, o último reajuste por essa causa em contratos posteriores a 2004 deve ocorrer antes dos 60 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos do idoso forem ameaçados ou violados, independentemente de relação de gênero. O afastamento do lar do agressor (filho) é medida cabível (arts. 43 e 44).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e uso de documento falso é objetiva (Súmula 479 do STJ), e não subjetiva. A instituição responde independentemente de culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Não é obrigatório acionar todos os filhos; o idoso pode escolher um ou alguns.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc059718