Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2021
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
fc059722
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Acaberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
Bem atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
Cos Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
Da superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Ea soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.
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GabaritoD — a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
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Recursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal – STJ
Gabarito: letra D. A Súmula 648 do STJ estabelece que a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em habeas corpus, confirmando a alternativa D como correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente confunde o recurso cabível contra decisão de recusa de homologação do ANPP. Não é apelação, mas recurso em sentido estrito (art. 581, XXV, CPP). Fique atento a essa troca.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso cabível contra decisão que recusar homologação ao ANPP é o recurso em sentido estrito (art. 581, XXV, CPP), e não a apelação. A alternativa erra ao indicar apelação.
Art. 581CPP
CPP, Art. 581, XXV: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença [...] que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No processo penal, o Ministério Público não possui prazo em dobro para recorrer. A paridade de armas não lhe confere esse benefício; o prazo é o mesmo das demais partes, salvo disposição legal específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP) têm efeito devolutivo restrito à matéria objeto da divergência, e não amplo. Além disso, são cabíveis apenas contra acórdãos não unânimes em apelação ou revisão criminal, e não por qualquer das partes em qualquer situação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 648 do STJ dispõe que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Assim, se sobrevier sentença condenatória antes do julgamento do HC, o pedido de trancamento fica prejudicado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede o ajuizamento de revisão criminal (art. 621 CPP). O STJ admite a revisão criminal contra decisões do Júri quando presentes os requisitos legais, como sentença contrária à prova dos autos.