Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2021

Remição de pena na execução penal

Gabarito: letra B. A remição é o instituto pelo qual o condenado abate parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo, e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê, no art. 126, § 5º, que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. As demais alternativas distorcem o alcance do instituto: a remição ficta é cabível (art. 126, § 4º), o preso provisório também remi (art. 126, § 7º), o estudo remi no regime aberto e no livramento condicional (art. 126, § 6º), e o exame criminológico não é causa de vedação da remição.

A remição é um direito do condenado que cumpre pena privativa de liberdade, previsto no art. 126 da LEP, e tem por finalidade a ressocialização: ao trabalhar ou estudar, o preso reduz o tempo de encarceramento, estimulando condutas produtivas. A regra geral é a remição pelo trabalho nos regimes fechado e semiaberto, na razão de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho. Pelo estudo, a razão é de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias, abrangendo ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional.

A Lei 12.433/2011 ampliou o instituto: o estudo passou a ser admitido também no regime aberto e no livramento condicional (art. 126, § 6º), e a remição passou a alcançar o preso provisório (art. 126, § 7º). Além disso, o § 5º do art. 126 criou um bônus: a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena acresce 1/3 ao tempo a remir pelas horas de estudo. Esse acréscimo é automático, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

A remição ficta, por sua vez, é a hipótese em que o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos por acidente continua a beneficiar-se da remição (art. 126, § 4º). O STJ, inclusive, já reconheceu a remição ficta em caso de falta de vagas ou de impossibilidade de trabalho por culpa do Estado, mas a previsão legal expressa é a do acidente. O exame criminológico, por fim, não é requisito para a remição nem pode vedá-la: a remição é declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º), e a perda dos dias remidos só ocorre em caso de falta grave, conforme o art. 127 da LEP.

A banca explora aqui a confusão entre os regimes e as modalidades de remição. O ponto central é: o trabalho remi apenas nos regimes fechado e semiaberto; o estudo remi também no aberto e no livramento condicional; o preso provisório remi; e a conclusão de ensino gera acréscimo de 1/3. Guarde essas quatro regras — é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é incabível a remição ficta no direito brasileiro. A remição ficta é cabível: o art. 126, § 4º, da LEP prevê que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continua a beneficiar-se com a remição. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a remição ficta em outras hipóteses, como a falta de vagas ou a impossibilidade de trabalho por culpa do Estado. A alternativa erra ao negar a existência do instituto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 126, § 5º, da LEP: o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O acréscimo é um incentivo à conclusão dos estudos, e a alternativa está correta ao afirmar que, em caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a remição é medida destinada apenas a presos condenados, excluindo o preso provisório. O art. 126, § 7º, da LEP dispõe que o disposto no artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar, ou seja, o preso provisório também pode remir pelo trabalho ou estudo. A alternativa erra ao excluir o preso provisório do benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a remição cabe apenas nos regimes fechado e semiaberto. Essa é a regra para o trabalho (art. 126, caput), mas o estudo é admitido também no regime aberto e no livramento condicional, conforme o art. 126, § 6º, da LEP. A alternativa generaliza indevidamente a restrição do trabalho para o estudo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a remição pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável. A remição é declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º), e não há previsão legal de que o exame criminológico possa vedá-la. A perda dos dias remidos só ocorre em caso de falta grave (art. 127 da LEP), e o exame criminológico não é causa de vedação. A alternativa confunde a remição com outros institutos da execução penal, como a progressão de regime.

Gabarito: letra B