Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2021
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fc059731
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
AA limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.
BO descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.
CA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
DSe o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.
EA pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.
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GabaritoE — A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas restritivas de direitos
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 46, §4º do Código Penal: a pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada. As demais alternativas contêm erros: a) afirma restrição inexistente; b) alega impedimento sem previsão legal; c) inverte o requisito temporal (superior/inferior); d) ignora a vedação para crimes violentos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A limitação de fim de semana (art. 43, III e VI do CP) é uma pena restritiva de direitos que pode ser aplicada independentemente de o crime ser punido com detenção ou reclusão. Não há no ordenamento jurídico a restrição de que se aplica apenas a crimes punidos com detenção. O que condiciona a substituição são os requisitos do art. 44 (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, etc.). Portanto, a alternativa cria uma limitação inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O descumprimento de acordo de não persecução penal (anpp) não é óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na sentença. O art. 44 do CP estabelece os requisitos para a substituição, e o anpp é regido pelo art. 28-A do CPP. O descumprimento do anpp pode levar à sua rescisão e oferecimento de denúncia, mas não impede que, no momento da condenação, o juiz avalie a substituição com base nos critérios legais. Não há previsão legal para essa impossibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 46, caput, do CP dispõe:
Art. 46CP
Art. 46 — A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
A alternativa afirma o oposto: "inferiores a seis meses". A banca inverteu o requisito temporal. A prestação de serviços é cabível para condenações acima de seis meses, e não abaixo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 44, I, do CP veda a substituição quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa:
Art. 44CP
Art. 44 — As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I — aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
A alternativa afirma que o juiz "poderá" aplicar a substituição para crimes violentos, desde que socialmente recomendável. Isso é falso: a lei proíbe a substituição nesses casos, independentemente de recomendação social. A confusão pode ser com o §3º, que trata de reincidência, mas não se aplica a crimes violentos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 46, §4º, do CP prevê exatamente esta regra:
Art. 46, §4CP
Art. 46, §4º — Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Assim, a pena restritiva de direitos pode ser cumprida em tempo reduzido, mas nunca abaixo da metade da pena privativa original. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões e confusões comuns: na alternativa C, inverte "superior" por "inferior"; na D, confunde a vedação para crimes violentos com a exceção para reincidentes; na A, cria uma restrição inexistente. Memorize o texto literal do art. 46, caput e §4º, e do art. 44, I.