Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FCC 2021
Direito Penal›Culpabilidade
Código
fc059735
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
No Direito Penal, o erro
Ade proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.
Bde tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.
Csobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.
Dinevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.
Esobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.
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GabaritoD — inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.
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Direito Penal – Erro
Gabarito: letra D. O erro inevitável sobre a ilicitude do fato (erro de proibição inevitável) exclui a culpabilidade, isentando de pena, conforme o art. 21 do Código Penal. As demais alternativas confundem os efeitos do erro de tipo, erro de proibição e erro sobre a pessoa, ou apresentam teorias controvertidas.
Art. 21CP
Art. 21 — "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
Art. 20, §3CP
Art. 20, § 3º — "O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro de proibição não incide sobre imputabilidade nem sobre exigibilidade de conduta diversa; ele recai sobre o conhecimento da ilicitude do fato. Imputabilidade e exigibilidade são elementos autônomos da culpabilidade. O erro de proibição, se inevitável, isenta de pena (exclui a culpabilidade), mas não por afetar aqueles elementos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro de tipo evitável não reduz a pena; ele exclui o dolo, permitindo punição por crime culposo se previsto (art. 20, caput). A redução de pena de 1/6 a 1/3 é exclusiva do erro de proibição evitável (art. 21). Há troca dos institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os efeitos do erro de tipo e do erro de proibição. Lembre-se: erro de tipo exclui dolo (e permite culpa); erro de proibição, se evitável, reduz a pena; se inevitável, isenta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 20, § 3º determina que, no erro sobre a pessoa, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A alternativa afirma o contrário. A menção à "proibição de responsabilidade penal objetiva" é genérica e não sustenta a assertiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 21: "O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena". A isenção de pena decorre da exclusão da culpabilidade (falta de potencial conhecimento da ilicitude). O art. 397, II do CPP também menciona a absolvição sumária por causa excludente da culpabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro sobre a existência ou limites de uma causa de justificação é tratado pela doutrina como erro de tipo permissivo (descriminante putativa), mas sua consequência é a exclusão do dolo (para a teoria limitada) ou da culpabilidade (para a teoria extremada). Em nenhuma hipótese exclui a tipicidade objetiva, que permanece íntegra. Portanto, a alternativa erra ao falar em exclusão da tipicidade objetiva.