Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc059738
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
AO prazo prescricional do Código Penal é reduzido em um sexto caso seja reconhecida uma atenuante na aplicação da pena.
BNos crimes ambientais, a prescrição corre pela metade quando é reconhecida a baixa escolaridade do acusado.
COs recursos aos Tribunais Superiores somente suspendem o prazo prescricional quando inadmissíveis.
DApós a chamada Lei Anticrime, o prazo prescricional em caso de crime hediondos ou equiparado não se submete a redução em razão da idade.
EEm caso de tentativa, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do início da atividade criminosa.
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GabaritoC — Os recursos aos Tribunais Superiores somente suspendem o prazo prescricional quando inadmissíveis.
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Prescrição penal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 116, III, do Código Penal, que trata da suspensão do prazo prescricional durante a pendência de recursos aos Tribunais Superiores, exclusivamente quando inadmissíveis. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade legal.
Art. 116CP
Art. 116 — Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: [...] III — na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; [...]
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe no Código Penal a redução do prazo prescricional em um sexto em razão do reconhecimento de atenuante. O que existe, no art. 115, é a redução pela metade para o agente que, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, ao tempo da sentença, maior de 70 anos. A alternativa confunde percentual e hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de redução do prazo prescricional pela metade nos crimes ambientais com base na baixa escolaridade do acusado. A prescrição ambiental segue as regras gerais do Código Penal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 116, III do CP: a suspensão do prazo prescricional só ocorre quando o recurso aos Tribunais Superiores (ou embargos de declaração) for inadmissível. Se admissível, o recurso não suspende a prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) não alterou a regra do art. 115 do CP. Assim, os crimes hediondos ou equiparados continuam sujeitos à redução pela metade se o agente preencher os requisitos etários (menor de 21 ou maior de 70). A afirmação de que não se submetem é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo inicial da prescrição na tentativa não é o início da atividade criminosa, mas sim o dia em que cessa a atividade criminosa, conforme art. 111, II do CP. A banca troca o marco final pelo inicial.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, o candidato comumente confunde o termo inicial da prescrição na tentativa (cessação da atividade) com o início da atividade. Memorize: no crime consumado é a consumação; na tentativa, é o momento em que a execução é interrompida.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, por expressa disposição do art. 116, III do Código Penal.