Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FCC 2021
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
fc059739
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
AA agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
BA necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
CA agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
DA legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
EPode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.
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GabaritoB — A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
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Legítima defesa (Art. 25, CP)
Gabarito: letra B. A necessidade dos meios utilizados é aferida conforme as circunstâncias concretas e os meios disponíveis no momento da reação, nos termos do art. 25 do Código Penal. As demais alternativas afastam-se do texto legal ou da doutrina majoritária.
Art. 25CP
Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
Legítima defesa (art. 25, CP)
1Requisitos
Agressão injusta
Atual ou iminente
Cessada (vingança)
Pode ser culposa
Meios necessários
Circunstâncias concretas
Meios disponíveis no momento
Moderação
Direito próprio ou de outrem
Bem coletivo isolado
2Legítima defesa da honra
Retorsão imediata
Admitida (moderada)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a agressão deve ser dolosa. O art. 25 não exige dolo na agressão; a doutrina admite legítima defesa contra agressões culposas. Exemplo: obrigar motorista imprudente a parar o veículo para evitar acidente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A necessidade do meio é avaliada no caso concreto, considerando os meios disponíveis ao agente no momento. É o que se extrai do art. 25 ("usando moderadamente dos meios necessários") e da doutrina, que entende o meio necessário como aquele que o agente tem à disposição para repelir a agressão com o menor dano possível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz a agressão "cessada" como hipótese de legítima defesa. O art. 25 exige que a agressão seja atual ou iminente. A agressão já encerrada não legitima a reação, que passaria a ser vingança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a legítima defesa da honra é vedada na retorsão imediata a crimes contra a honra. A doutrina e a jurisprudência admitem a imediata reação física contra injúria verbal, desde que moderada (não excessiva). Portanto, não é vedada de forma absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a legítima defesa pode ser exercida por terceiro na defesa de bem jurídico coletivo, mesmo sem agressão a bem pessoal. O art. 25 exige que a agressão atinja direito seu ou de outrem (direito pessoal). A defesa de interesses meramente coletivos, sem repercussão em direito individual, não se enquadra na excludente.