Questão de Direito Penal — Lesões corporais — FCC 2021

Lesão corporal em contexto de violência doméstica

Gabarito: letra A. Fernando responde por lesão corporal praticada em situação de violência doméstica (art. 129, §9º, CP). A morte de Vitória por COVID-19 contraído no hospital constitui causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte, rompendo o nexo causal com a agressão inicial (art. 13, caput, CP – teoria da equivalência dos antecedentes com exceção). Assim, não há lesão corporal seguida de morte (preterdolo) nem tentativa de homicídio ou feminicídio, pois não houve dolo de matar. A lesão corporal, entretanto, é típica e se enquadra na qualificadora da violência doméstica, já que Fernando e Vitória são cônjuges.

A questão exige analisar o nexo causal entre a conduta e o resultado morte. No direito penal, a relação de causalidade é aferida pelo art. 13 do CP (teoria da equivalência dos antecedentes), mas a superveniência de causa relativamente independente que por si só produz o resultado exclui a imputação (art. 13, §1º). A infecção hospitalar por COVID-19 é evento extraordinário, não decorrente diretamente dos socos, e quebrou o processo causal. Portanto, a morte não pode ser imputada a Fernando a título de lesão corporal seguida de morte ou homicídio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Fernando se amolda ao §9º do art. 129 do CP: ofender a integridade corporal de cônjuge, no âmbito de violência doméstica. A pena é de detenção de 3 meses a 3 anos. Não há, aqui, exigência de resultado morte – a lesão é materializada pela cirurgia e internação, independentemente do falecimento posterior. A morte por COVID é fato alheio à agressão, logo o crime consumado é a lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP) exige que a morte seja consequência direta das lesões e que o agente tenha agido com dolo de lesionar, mas sem dolo de matar. No caso, a morte decorreu de infecção hospitalar por COVID-19, causa superveniente independente. A agressão (socos) não produziu a morte por si – a internação foi necessária, mas o contágio não era previsível nem inerente ao tipo de lesão. Assim, falta o nexo causal necessário para o preterdolo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Feminicídio (art. 121, §2º-A, CP) exige homicídio doloso contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incluindo violência doméstica. Contudo, não há dolo de matar. Fernando agiu com animus laedendi (intenção de lesionar), não com animus necandi. O resultado morte foi imprevisível e alheio à sua conduta. Sem dolo de homicídio, não há feminicídio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de Fernando é típica. Socos que causam lesão (cirurgia, 5 dias de internação) configuram, no mínimo, lesão corporal leve (art. 129, caput). A violência doméstica qualifica o crime (§9º). Logo, o fato é penalmente relevante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tentativa de homicídio exige dolo de matar. Fernando desferiu socos em discussão por ciúme, mas não demonstrou intenção de causar a morte. As circunstâncias (dois socos, abandono do local, expressão de ciúme) indicam apenas ânimo de ofender. A morte subsequente por COVID não muda o elemento subjetivo do agente no momento da ação.

Gabarito: letra A.