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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc059751
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
  1. Ana constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
  2. Bo Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
  3. Cé assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
  4. Do veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
  5. Eo veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
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GabaritoC — é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.

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