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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc059751
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
  1. Ana constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
  2. Bo Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
  3. Cé assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
  4. Do veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
  5. Eo veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
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GabaritoC — é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado da Bahia – Processo Legislativo e Iniciativa Popular

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a previsão da Constituição do Estado da Bahia quanto à iniciativa popular, exigindo subscrição de, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual. As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto constitucional baiano, conforme se analisa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação é confusa e não corresponde à regra de representação proporcional na Mesa e comissões. A Constituição Federal e as estaduais asseguram a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, sem a exigência de "três parlamentares representantes das minorias". Além disso, a expressão "partidos líderes" não é técnica. Logo, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Governador pode solicitar urgência apenas para projetos de sua iniciativa (CF, art. 64, §1º, aplicado aos Estados por simetria), não para "qualquer projeto". A ampliação a todos os projetos é inválida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A iniciativa popular no âmbito estadual é prevista nas Constituições estaduais, sendo comum a exigência de subscrição por percentual do eleitorado. Na Bahia, o mínimo é meio por cento (0,5%), conforme a alternativa. Essa medida é inferior ao percentual federal (1% do eleitorado nacional), mas é compatível com a autonomia estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para apreciação do veto é de 30 dias (CF, art. 66, §4º; e disposições estaduais análogas), não 60 dias. O erro de prazo invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A rejeição do veto exige maioria absoluta dos Deputados (e não simples "maioria dos Deputados"). Além disso, o escrutínio nominal público é usual, mas o equívoco no quórum é suficiente para tornar a assertiva incorreta.

Gabarito: letra C.

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