GabaritoD — o veto presidencial.
Gabarito: letra D. O veto presidencial é o exemplo clássico de controle político interorgânico, pois consiste na manifestação do Poder Executivo sobre projeto de lei aprovado pelo Legislativo, submetendo-o a nova apreciação (art. 66, CF). Esse controle se dá entre poderes distintos. As demais alternativas ou são controles internos (Comissão de Constituição e Justiça) ou não configuram controle interorgânico.
A questão cobra o conceito de controle político interorgânico, que é aquele exercido por um órgão de um Poder sobre os atos de outro Poder, no âmbito da função política. O veto é o instrumento típico, previsto na Constituição Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exerce controle de constitucionalidade preventivo dentro da própria casa legislativa. É controle intraorgânico, não interorgânico. O erro é confundir controle interno com controle entre poderes.
A medida provisória é um ato normativo primário editado pelo Executivo (art. 62, CF). Não se trata de controle, mas de instrumento legislativo. A banca pode tentar confundir o aluno que associa medida provisória a controle do Executivo sobre o Legislativo, mas ela não é controle; é exercício atípico de função legislativa.
A emenda constitucional é fruto do Poder Legislativo (com participação do Executivo na promulgação). Não é controle interorgânico, é produto do processo legislativo.
O veto presidencial, previsto no art. 66 da Constituição Federal, é o ato pelo qual o Presidente da República discorda de projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Ele exerce controle político sobre a atividade legislativa, submetendo o veto à apreciação do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo (controle recíproco). Exemplo perfeito de controle interorgânico: Executivo controla Legislativo.
O bicameralismo é a estrutura do Poder Legislativo (Câmara e Senado). É um sistema de organização interna, não um mecanismo de controle entre poderes.
A banca tenta confundir controle interorgânico com controle intraorgânico. A alternativa A (CCJ) é o distrator mais forte, pois muitos candidatos acreditam que o controle de constitucionalidade das comissões é exemplo de controle entre poderes, mas ele ocorre dentro do mesmo poder (Legislativo). Além disso, a medida provisória (B) pode ser erroneamente vista como controle do Executivo sobre o Legislativo, mas na verdade é exercício de função legislativa.
Gabarito: letra D.
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