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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc059754
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A ação de descumprimento de preceito fundamental
  1. Apossui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
  2. Btem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
  3. Cacarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
  4. Didentifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
  5. Etem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.

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