Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021

Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

Gabarito: letra B. O Protocolo de San Salvador assegura expressamente o direito à alimentação, com nutrição adequada, garantindo a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual. As demais alternativas contêm incorreções quanto à ratificação pelo Brasil, às possibilidades de restrição de direitos, ao mecanismo de petições individuais e ao rol de direitos protegidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Protocolo não foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual. Na verdade, o Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador e depositou o instrumento de ratificação junto à OEA. A ausência de depósito não ocorreu; o tratado está em vigor internamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Protocolo, em seu artigo 12, reconhece o direito de toda pessoa à alimentação adequada, que lhe garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual. A alternativa reproduz fielmente o teor desse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o Protocolo admite a restrição dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção em relação à legislação interna, para conferir coerência ao sistema jurídico. Ocorre o oposto: o Protocolo contém cláusula de não restrição (art. 5º), determinando que nenhuma de suas disposições pode ser interpretada no sentido de restringir direitos já reconhecidos pela legislação interna do Estado Parte. A limitação de direitos só é permitida nos termos do próprio Protocolo e em conformidade com a lei, para fins legítimos e de forma proporcional, nunca para reduzir a proteção já existente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o Protocolo realmente preveja a possibilidade de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para violações dos direitos à educação e aos direitos sindicais (incluindo o direito de greve), o enunciado da alternativa contém imprecisão ao mencionar "Comissão de Direitos Humanos" sem a especificação "Interamericana". Além disso, o mecanismo de petições individuais no âmbito do Protocolo depende da aceitação da competência da Comissão pelo Estado Parte, o que não é explicitado. A alternativa, como redigida, dá a entender que o acesso é automático e irrestrito, o que não corresponde exatamente ao sistema previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Enumera diversos direitos assegurados pelo Protocolo (reunião, associação, trabalho, sindicalização, previdência social, saúde, educação e cultura) e afirma que não há previsão do direito à constituição e proteção da família. Contudo, o Protocolo, em seu artigo 15, garante expressamente o direito à formação e proteção da família, reconhecendo-a como elemento fundamental da sociedade. Portanto, a afirmativa de que tal direito não está previsto é falsa.

Gabarito: letra B.