Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc059758
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
A“Garibaldi e outros”, em virtude de interceptações e gravações telefônicas secretas de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pela Polícia Militar do Estado do Paraná.
B“Damião Ximenes Lopes”, advogado e defensor dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, assassinado por denunciar a atuação de um grupo de extermínio que contava com a participação de agentes de segurança do Estado.
C“Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
D“Gomes Lund e outros” (“Guerrilha do Araguaia”), porque a Lei de Anistia (Lei n° 6.683/1979) é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, tal como já havia decidido em 2010 o Supremo Tribunal Federal.
E“Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus”, em virtude da exposição de trabalhadores a trabalho forçado e servidão por dívidas.
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GabaritoC — “Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
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Casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil
Gabarito: letra C. A Corte IDH condenou o Brasil no caso Favela Nova Brasília (2017) exatamente pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e violência sexual praticadas por policiais civis do Rio de Janeiro contra membros da comunidade. As demais alternativas ou descrevem casos que não existem, ou trocam o teor da condenação.
A banca testa o conhecimento dos principais casos contenciosos contra o Brasil na Corte Interamericana. Para acertar, é necessário saber o objeto de cada condenação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caso "Garibaldi e outros" realmente existe e o Brasil foi condenado, mas os fatos são outros: trata-se de execução extrajudicial de trabalhadores rurais no Paraná (MST), não de interceptações telefônicas. A alternativa descreve o caso Escher e outros (sobre interceptações telefônicas), que também resultou em condenação do Brasil, mas o nome indicado está errado. Portanto, não corresponde ao caso mencionado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Damião Ximenes Lopes" é o primeiro caso contra o Brasil julgado pela Corte IDH (2006), mas a descrição está incorreta. Damião Ximenes era uma pessoa com transtorno mental que faleceu em uma clínica psiquiátrica no Ceará, em razão de maus-tratos e negligência. Não era advogado nem defensor de direitos humanos assassinado por denunciar grupo de extermínio. A descrição mistura elementos de outros casos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caso Favela Nova Brasília (2017) trata exatamente das falhas estatais na investigação de execuções sumárias e atos de violência sexual cometidos por policiais civis do Rio de Janeiro em operações na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. A Corte condenou o Brasil por violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial. É a única alternativa que corresponde corretamente ao caso e ao seu objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") realmente foi julgado pela Corte IDH (2010), e a Corte declarou a incompatibilidade da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) com a Convenção Americana. No entanto, a alternativa afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido o mesmo em 2010, o que é falso: o STF, na ADPF 153 (2010), julgou a Lei de Anistia constitucional. A Corte IDH condenou o Brasil justamente por entender que a anistia brasileira viola a Convenção, em sentido contrário ao STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caso "Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus" existe (Corte IDH, 2020), mas o objeto não é trabalho forçado ou servidão por dívidas. O caso refere-se à explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício na Bahia, que matou dezenas de trabalhadores, em sua maioria crianças e adolescentes. A condenação foi por violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à proteção da criança e ao devido processo. A descrição de trabalho forçado e servidão por dívidas é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Para acertar questões sobre casos da Corte IDH, organize uma tabela com: nome do caso, ano, fato central e dispositivo violado. Repita a leitura das fichas dos principais casos contra o Brasil (Ximenes, Escher, Garibaldi, Gomes Lund, Favela Nova Brasília, Fábrica de Fogos) até memorizar o objeto de cada um. A banca adora trocar a descrição entre casos similares.