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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2021

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc059759
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
  1. AA Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos.
  2. BA Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, proclama como princípios axiológicos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
  3. CA cláusula do devido processo legal (due processo of law) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa (Bill of Rights), de 1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.
  4. DA Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuindo alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispositivos, o tráfico negreiro.
  5. EA Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
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GabaritoE — A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

História dos Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu art. 26, assegura a gratuidade e a obrigatoriedade da educação nos graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual ao ensino superior com base no mérito. As demais alternativas contêm imprecisões históricas que as tornam incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (1918), de origem soviética, priorizava os direitos sociais e trabalhistas, mas não atribuía o mesmo status de fundamentais aos direitos civis e políticos, que eram vistos como formais ou burgueses. Portanto, a afirmação de que ela garantiu esses direitos conjuntamente é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) proclama a liberdade e a igualdade como direitos naturais, mas não inclui a fraternidade como princípio axiológico no texto original. A tríade liberdade, igualdade, fraternidade tornou-se lema da República Francesa posteriormente, não consta na Declaração de 1789.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cláusula do devido processo legal (due process of law) tem origens anteriores ao Bill of Rights de 1689, remontando à Magna Carta (1215) e a estatutos ingleses do século XIV. A Bill of Rights de 1689 trata de outros direitos, mas não é o marco de origem dessa garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Declaração de Direitos da Virgínia (1776) afirma que todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes e possuem direitos inatos como vida e liberdade. Contudo, ela não proíbe expressamente o tráfico negreiro; na verdade, o texto convivia com a escravidão, e a proibição do tráfico ocorreu apenas posteriormente em nível federal. Afirmar o contrário é um erro histórico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu art. 26, estabelece que: "1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito." A alternativa reproduz fielmente esse conteúdo.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E

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