Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2021

Direitos Humanos: características

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a proibição do retrocesso ('efeito cliquet'), que é princípio fundamental no Direito Internacional dos Direitos Humanos: uma vez alcançado certo nível de proteção, não se pode reduzir ou amesquinhar. As demais alternativas trocam ou distorcem características como irrenunciabilidade, universalidade, exauribilidade e imprescritibilidade.

A banca cobra o domínio das características específicas dos direitos humanos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da proibição do retrocesso, também chamado de 'efeito cliquet', é pacífico na doutrina dos direitos humanos. Significa que o Estado não pode adotar medidas que diminuam o grau de proteção já conquistado, salvo exceções pontuais e justificadas. A redação da alternativa é precisa: 'porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram'.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos são irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo. Há uma confusão: a irrenunciabilidade significa que a pessoa não pode abrir mão de seus direitos humanos (ex.: não pode renunciar à dignidade), mas o fundamento apresentado ('não se perdem com a passagem do tempo') é próprio da imprescritibilidade. Imprescritibilidade é a qualidade de não se extinguir pelo decurso do tempo. A alternativa troca o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os direitos humanos são universais, atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas. O erro está na exceção: a universalidade abrange todos os seres humanos, inclusive apátridas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 2º) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 2º) vedam discriminação por qualquer condição, e a condição de apátrida não exclui a titularidade de direitos humanos. A alternativa contraria frontalmente o princípio da universalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos são exauríveis e que o rol é taxativo, podendo ser ampliado apenas por novos tratados. Isso nega duas características essenciais: a inesgotabilidade (o rol é exemplificativo e pode ser ampliado por outras fontes, como costumes e princípios) e a vedação ao retrocesso. A própria Declaração Universal e os tratados posteriores mostram que os direitos humanos evoluem. Além disso, a CF/88, art. 5º, §2º, estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais. A alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos são imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária. A imprescritibilidade refere-se à não extinção pelo tempo (ex.: crimes contra a humanidade são imprescritíveis), e não à impossibilidade de valoração econômica. Muitos direitos humanos têm dimensão patrimonial (ex.: direito à reparação por violações). A alternativa confunde imprescritibilidade com indisponibilidade ou natureza não econômica.

Gabarito: letra A.