Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059763
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado.II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças.III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado.IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI e II.
CII e III.
DIII e IV.
EI, II e IV.
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GabaritoB — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos
Gabarito: letra B. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) possui três Protocolos Facultativos: o primeiro trata do envolvimento de crianças em conflitos armados; o segundo, da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis; e o terceiro, mais recente, estabelece procedimento de comunicações (interestatais e individuais) perante o Comitê sobre os Direitos da Criança. As assertivas III e IV incorrem em erros ao atribuir à CDC o que é matéria de protocolo específico ou ao confundir o conteúdo dos protocolos.
Protocolo Facultativo
Ano de Aprovação
Matéria Principal
Permite Comunicações Interestatais/Individuais?
1º (sobre conflitos armados)
2000
Envolvimento de crianças em conflitos armados (idade mínima de 18 anos)
Não
2º (sobre venda, prostituição e pornografia)
2000
Venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
Não
3º (sobre procedimento de comunicações)
2011
Recebimento de denúncias individuais e comunicações interestatais pelo Comitê sobre os Direitos da Criança
Sim
Assertiva I — ✅ Correta
O último Protocolo Facultativo aprovado foi o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações (2011). Ele permite que o Comitê sobre os Direitos da Criança receba denúncias individuais e comunicações interestatais, ampliando o sistema de petições. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição e a Pornografia Infantis (2000) trata desses três temas em um único instrumento. A assertiva está correta ao afirmar que a prostituição e a pornografia infantis, juntamente com a venda de crianças, foram objeto do mesmo protocolo.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A idade mínima para o envolvimento de crianças em conflitos armados não está prevista no texto da Convenção, mas sim no Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000). Esse protocolo estabelece 18 anos como idade mínima para participação direta em hostilidades e proíbe o recrutamento compulsório de menores de 18 anos. Além disso, não se trata de "declaração facultativa pelo Estado" – o protocolo é vinculante para os Estados que o ratificam. Logo, a assertiva é falsa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O primeiro Protocolo Facultativo aprovado foi o sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados (2000), e não sobre idade mínima para responsabilização penal. A responsabilização penal de crianças e adolescentes é matéria tratada em outros instrumentos (como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, mas não em protocolo específico). Não há um Protocolo Facultativo dedicado à idade mínima penal. Portanto, a assertiva é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conteúdo dos três Protocolos Facultativos e o que está na Convenção propriamente dita. Muitos candidatos pensam que a idade para conflitos armados está na Convenção (assertiva III) ou que o primeiro protocolo trata de responsabilidade penal (assertiva IV). Memorize a tríade: 1º = conflito armado; 2º = venda/prostituição/pornografia; 3º = comunicações. Sempre que a questão falar de "declaração facultativa", desconfie – os protocolos são facultativos, mas não há declaração, e sim ratificação.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II, o que corresponde à alternativa B.