Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua — FCC 2021
Legislação Federal›Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Código
fc059764
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:
AA Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de política de prevenção de violência contra a população em situação de rua.
BO I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e assistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional.
CA sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
DAs 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.
EO Decreto Federal n° 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
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GabaritoE — O Decreto Federal n° 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
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Decreto nº 7.053/2009 — Política Nacional para a População em Situação de Rua
Gabarito: letra E. O Decreto nº 7.053/2009 é o diploma normativo federal que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e determina, expressamente, a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para esse grupo e a contagem oficial (censo) da população em situação de rua. As demais alternativas referem-se a documentos ou instrumentos que não contêm as disposições indicadas ou que não se aplicam ao tema central da questão.
Alternativa
Conteúdo Principal
Relação com o Decreto nº 7.053/2009
Correção
A
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) – mutirões de documentação e prevenção de violência
Não prevê essas medidas; o Decreto 7.053/2009 é que as estabelece
❌ Incorreta
B
I Programa Nacional de Direitos Humanos (1994) – programas de proteção e assistência com abrigo e qualificação profissional
Não consta expressamente desse programa; foco em outros grupos vulneráveis
❌ Incorreta
C
Caso Garibaldi vs. Brasil (Corte IDH) – atendimento jurídico para o MTST
Versa sobre direitos trabalhistas e despejo forçado, sem relação com população em situação de rua
❌ Incorreta
D
100 Regras de Brasília (1ª versão, 2008) – pessoas em situação de rua como grupo vulnerável
Não incluía esse grupo na versão original; inclusão ocorreu em revisões posteriores
❌ Incorreta
E
Decreto Federal nº 7.053/2009 – centros de defesa dos direitos humanos e contagem oficial da população em situação de rua
Diploma normativo que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua
✅ Correta (Gabarito)
Decreto nº 7.053/2009
1Institui a Política Nacional
População em situação de rua
2Ações determinadas
Centros de defesa dos direitos humanos
Contagem oficial (censo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) é um documento internacional sobre direitos humanos, mas não prevê mutirões de documentação nem política específica de prevenção de violência contra a população em situação de rua. Essa previsão, na verdade, decorre do Decreto 7.053/2009, que é o objeto da questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O I Programa Nacional de Direitos Humanos (1994) tratou de diversas garantias, mas a criação e manutenção de programas de proteção e assistência com abrigo e qualificação profissional para pessoas em situação de rua não consta expressamente desse programa. O PNDH I focou em outros grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sentença da Corte Interamericana no caso "Garibaldi e outros" (Caso Garibaldi vs. Brasil, 2009) versou sobre violação de direitos trabalhistas e despejo forçado, não determinando a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Não há relação direta com a população em situação de rua.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, em sua primeira versão (2008), não incluíam as pessoas em situação de rua como um dos grupos de usuários em especial dificuldade. Essa inclusão ocorreu apenas em revisões posteriores. Além disso, a questão focaliza o conteúdo do Decreto 7.053/2009, e não das Regras de Brasília.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial (censo) dessa população. Essa é a previsão normativa correta e diretamente relacionada à temática.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é uma afirmação verdadeira sobre a versão atual das 100 Regras de Brasília, mas a banca considerou-a incorreta por dois motivos: (1) a primeira versão do documento não contemplava expressamente as pessoas em situação de rua; (2) a questão cobra especificamente o Decreto 7.053/2009. Cuidado para não confundir instrumentos normativos distintos.
Conclusão: Apenas a alternativa E está correta, sendo o gabarito da questão.