Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059765
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A Lei n° 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
Ana sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
Bna Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Cno Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Dna Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Ena Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
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GabaritoC — no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Lei 12.847/2013 — Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Gabarito: letra C. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), criado pela Lei 12.847/2013, foi instituído para dar cumprimento ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT). O OPCAT, adotado pela ONU em 2002, exige que os Estados-partes criem Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP) para realizar visitas a locais de privação de liberdade, visando prevenir a tortura e maus-tratos.
A banca testa o conhecimento sobre a origem normativa do MNPCT brasileiro. É fundamental distinguir os instrumentos internacionais: a Convenção da ONU contra a Tortura (1984) proíbe a tortura e estabelece obrigações de criminalização e investigação, mas não prevê a criação de MNP. Essa obrigação decorre do Protocolo Facultativo (OPCAT).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sentença da Corte Interamericana no Caso Favela Nova Brasília (2017) trata de violações de direitos humanos no contexto de operações policiais, mas não é a base normativa para a criação do MNPCT. O mecanismo decorre de obrigação internacional assumida pelo Brasil no âmbito global, não de decisão judicial específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional contra a Tortura (UNCAT) é o tratado principal, mas não prevê expressamente a criação de MNP. O MNPCT foi instituído para cumprir o Protocolo Facultativo, que complementa a Convenção e cria o sistema de visitas preventivas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT) estabelece, em seu artigo 3º, que cada Estado-parte manterá, designará ou criará um ou mais Mecanismos Nacionais de Prevenção. A Lei 12.847/2013 cria o MNPCT exatamente para atender a essa determinação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Convenção da OEA) é um instrumento regional e, embora importante, não prevê a criação de MNP. O MNPCT deriva do sistema global (ONU).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas trata de desaparecimentos forçados, tema distinto da tortura. Não há relação com a criação do MNPCT.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a origem de mecanismos nacionais de prevenção à tortura, lembre-se: o MNP é exigido pelo Protocolo Facultativo (OPCAT), não pela Convenção da ONU contra a Tortura (embora sejam complementares). No Brasil, a Lei 12.847/2013 internalizou essa obrigação.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)