Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059766
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
O texto se refere às determinações exaradas
Apelo Grupo Consultivo (Advisory Group) do Conselho de Direitos Humanos, em publicação temática sobre como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções.
Bpelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral n° 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados.
Cpelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na 11a sessão especial realizada em 2010, sobre o impacto de crises econômicas e financeiras globais no gozo dos direitos humanos.
Dpelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por ocasião da análise da situação do Brasil em seu terceiro ciclo perante a Revisão Periódica Universal, realizado em 2018.
Epela Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 169, de 1988, sobre a situação de comunidades tradicionais ameaçadas de despejos forçados em seu território.
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GabaritoB — pelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral n° 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados.
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Despejos forçados e direito à moradia adequada
Gabarito: letra B. O texto transcrito na questão lista as proteções processuais mínimas em casos de despejos forçados, exatamente conforme estabelecido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR) da ONU em seu Comentário Geral nº 7, que interpreta o direito à moradia adequada previsto no art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
A questão exige do candidato o conhecimento da fonte documental específica que enumera essas garantias, testando a familiaridade com os instrumentos do sistema global de proteção dos direitos humanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Advisory Group do Conselho de Direitos Humanos é um órgão consultivo, mas não é o responsável pela emissão de comentários gerais sobre direitos econômicos, sociais e culturais. O texto não se refere a nenhuma publicação temática desse grupo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente a descrição correta. O Comitê DESC, por meio do Comentário Geral nº 7 (1997), detalhou as obrigações dos Estados quanto aos despejos forçados, incluindo as garantias processuais listadas no enunciado: consulta prévia, aviso adequado, presença de autoridades, recursos jurídicos, etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A 11ª sessão especial do Conselho de Direitos Humanos em 2010 tratou do impacto das crises econômicas e financeiras globais nos direitos humanos, mas não produziu o rol de proteções processuais específicas sobre despejos forçados que consta no texto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Revisão Periódica Universal (RPU) é um mecanismo de avaliação de todos os Estados-membros da ONU. A análise do Brasil em seu terceiro ciclo (2018) gerou recomendações, mas não é a origem do documento que contém as garantias processuais detalhadas sobre despejos forçados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção nº 169 da OIT trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, incluindo consulta prévia e proteção contra deslocamentos forçados. Contudo, o texto do enunciado não se restringe a comunidades tradicionais; aplica-se genericamente a todas as pessoas afetadas por despejos, o que é característico do Comentário Geral nº 7 do Comitê DESC, e não da Convenção 169.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a fonte correta, observe o teor das garantias: elas são amplas (não limitadas a povos indígenas) e foram formuladas por um comitê de monitoramento de tratado (CESCR), não por órgãos políticos como o Conselho de Direitos Humanos. Memorize os principais Comentários Gerais do Comitê DESC, especialmente os nº 4 (moradia adequada) e nº 7 (despejos forçados).