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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Goiás
Código
fc059777
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que
  1. Aa execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
  2. Bo direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
  3. Co Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
  4. Do prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
  5. Eo assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.
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GabaritoC — o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

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