Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc059837
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade
- Aaos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
- Bàs regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
- Caos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
- Dàs regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
- Eaos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.