Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc059838
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
- Aposteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
- Brelativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
- Cpreviamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Djustificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
- Epreviamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.