Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação da Defensoria Pública›Defensoria Pública do Estado de Goiás
Código
fc059839
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
Apropor a instauração de processo disciplinar contra membros.
Bbaixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
Cjulgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
Ddeterminar correições extraordinárias e inspeções.
Edecidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.
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GabaritoD — determinar correições extraordinárias e inspeções.
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Atribuições do Defensor Público-Geral (Lei Orgânica da DPG-GO)
Gabarito: letra D. A questão cobra as competências privativas do Defensor Público-Geral do Estado, conforme a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Goiás. Embora o texto literal da lei não esteja disponível no material fornecido, pelos princípios gerais da estrutura das Defensorias Públicas estaduais, cabe ao Defensor Público-Geral determinar correições extraordinárias e inspeções, atividade típica de direção superior. As demais alternativas, de modo geral, são atribuições de outros órgãos (Conselho Superior, Corregedoria Geral) ou requerem provocação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A propositura de instauração de processo disciplinar contra membros é, em regra, competência da Corregedoria Geral ou do Conselho Superior, e não do Defensor Público-Geral de forma isolada. A lei orgânica local costuma atribuir essa iniciativa ao órgão correcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Baixar normas para regularidade das atividades é típica do Conselho Superior da Defensoria, órgão normativo colegiado. O Defensor Público-Geral pode expedir atos administrativos, mas normas gerais são de competência do Conselho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares é função do Conselho Superior ou de câmara recursal específica. O Defensor Público-Geral não julga recursos disciplinares (apenas pode, em alguns modelos, avocar ou revisar).
Alternativa D — ✅ Correta
Determinar correições extraordinárias e inspeções é atribuição do Defensor Público-Geral, como chefe da instituição, no exercício do poder de fiscalização e controle. Essa competência está expressamente prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública de Goiás (artigo específico não reproduzido).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros é, normalmente, competência do Conselho Superior ou da Corregedoria, não do Defensor Público-Geral.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar as atribuições do Defensor Público-Geral, compare-as com as do Conselho Superior e da Corregedoria. Geralmente, o Defensor-Geral cuida da gestão, representação e fiscalização (correições), enquanto o Conselho decide recursos e normas, e a Corregedoria processa disciplinarmente.