Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Goiás
- Código
- fc059839
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
- Apropor a instauração de processo disciplinar contra membros.
- Bbaixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
- Cjulgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
- Ddeterminar correições extraordinárias e inspeções.
- Edecidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.