GabaritoB — pela falta do serviço.
Gabarito: letra B. A teoria da falta do serviço (também chamada de culpa administrativa ou culpa anônima) foi o marco de transição entre a responsabilidade subjetiva (baseada na culpa individual do agente) e a objetiva (risco administrativo). Essa teoria, ainda de base subjetiva, desloca o foco da conduta do agente para o mau funcionamento, a inexistência ou o retardamento do serviço público, bastando que o lesado demonstre a falha do serviço para que surja o dever de indenizar do Estado. Foi o passo inicial para o abandono da teoria da irresponsabilidade e o caminho para a adoção do risco administrativo.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, mesmo após a Constituição de 1988 (art. 37, §6º), a teoria da falta do serviço continua aplicável nas hipóteses de omissão genérica do Estado, em que a responsabilidade permanece subjetiva (necessidade de comprovação de culpa).
Veja a evolução das teorias:
Teoria | Natureza | Característica |
|---|---|---|
Irresponsabilidade | Inexistente | O Estado não responde por danos |
Culpa do patrão (civilista) | Subjetiva | Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, com culpa individual |
Falta do serviço (culpa administrativa) | Subjetiva (transição) | Basta prova de mau funcionamento do serviço, sem identificar agente |
Risco administrativo | Objetiva | Responsabilidade com nexo causal, admite excludentes |
Risco integral | Objetiva | Responsabilidade sem excludentes (ex.: dano nuclear, ambiental) |
A culpa do patrão é uma teoria civilista derivada do direito privado (responsabilidade do empregador por atos de seus empregados). Embora tenha sido aplicada ao Estado, ela ainda exige a identificação de culpa individual do agente, não representando a transição para a responsabilidade objetiva.
A falta do serviço (ou culpa do serviço) é precisamente a teoria que marca a passagem: ela despersonaliza a culpa, transferindo a responsabilidade para o serviço público em si. O particular precisa apenas demonstrar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado, sem apontar qual agente foi culpado. É considerada pela doutrina como o primeiro estágio rumo à objetivação.
Em razão do império (ou fato do príncipe) é instituto do direito administrativo relacionado a alterações unilaterais do contrato administrativo que oneram o contratado, gerando direito a indenização. Não guarda relação com a evolução da responsabilidade extracontratual do Estado.
Fato de terceiro é uma causa excludente do nexo causal na responsabilidade civil (seja objetiva ou subjetiva), não uma teoria de responsabilidade. Não constitui marco evolutivo.
Nexo de causalidade é um elemento indispensável em qualquer teoria de responsabilidade (subjetiva ou objetiva), não uma teoria em si. Não há uma “teoria do nexo de causalidade” como marco evolutivo.
O candidato pode pensar que a transição foi diretamente para a teoria do risco administrativo (objetiva), mas a questão pergunta especificamente pela teoria que marcou a passagem. A resposta é a teoria da falta do serviço, que ainda é subjetiva, mas já representa o rompimento com a exigência de culpa individual do agente. Memorize essa sequência: Irresponsabilidade → Culpa do Patrão → Falta do Serviço (transição) → Risco Administrativo (objetiva) → Risco Integral (objetiva pura).
Gabarito: letra B.
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