Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria Pública›Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc059868
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
Aa representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Ba atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
Co patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
Do exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
Eo acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
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GabaritoC — o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
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Direitos dos assistidos da Defensoria Pública – artigo 4°-A da LC 80/94
Gabarito: letra C. De acordo com o artigo 4°-A, I, da Lei Complementar nº 80/1994, é direito dos assistidos da Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural. As demais alternativas, embora também correspondam a direitos previstos no mesmo artigo (A, B e E) ou não constituam direito do assistido (D), não são o direito expresso no inciso I, que é o conteúdo cobrado pela questão.
A questão exige o conhecimento literal do art. 4º-A da LC 80/1994, inserido pela LC 132/2009, que elenca os direitos dos assistidos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos está prevista no inciso III do art. 4º-A, mas a questão pede o direito expresso no inciso I. Portanto, é um direito dos assistidos, mas não é o que a alternativa C descreve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes está prevista no inciso II do art. 4º-A. Também é um direito, mas não corresponde ao inciso I.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o inciso I do art. 4º-A estabelece: "o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural". A expressão "Defensor natural" significa o defensor público que, por atribuição legal, tem competência para atuar na respectiva matéria, localidade ou situação jurídica. É a garantia de que o assistido será patrocinado pelo defensor que, por sua especialização ou lotação, é o mais adequado para sua defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira não é um direito dos assistidos, mas sim uma prerrogativa ou condição para o exercício da função. O art. 4º-A trata de direitos dos assistidos, não de aspectos funcionais da carreira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado está previsto no inciso IV do art. 4º-A. É um direito dos assistidos, mas não é o direito do inciso I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere três alternativas (A, B, E) que são direitos reais dos assistidos, mas em incisos diferentes do art. 4º-A. O candidato pode confundir e achar que todas são corretas, mas a questão pede especificamente o direito do inciso I, que é o patrocínio pelo Defensor natural. Já a alternativa D não é um direito do assistido, mas sim uma condição da carreira, e pode ser descartada facilmente.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões de literalidade, é fundamental grifar e memorizar o rol de direitos do art. 4º-A da LC 80/1994: I – Defensor natural; II – atuação de entidade conveniada em caso de interesses colidentes; III – representação a sistemas internacionais; IV – acompanhamento em inquérito policial. FCC adora cobrar o inciso I com essa redação exata.