Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2021
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc059868
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
- Aa representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
- Ba atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
- Co patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
- Do exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
- Eo acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.