Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2021
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc059950
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
Aapuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.
Bdecisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.
Cconduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.
Dapuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.
Edecisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.
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GabaritoD — apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.
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Sistemas de Processo Administrativo Disciplinar – Jurisdição Moderada
Gabarito: letra D. No sistema de jurisdição moderada, a apuração dos fatos é realizada por um órgão colegiado (comissão) com função opinativa, que elabora um relatório conclusivo; a aplicação da penalidade, contudo, cabe ao superior hierárquico da autoridade que instaurou o processo. Essa separação entre a fase instrutória (opinativa) e a fase decisória (hierárquica) caracteriza justamente o modelo moderado.
A banca cobra a distinção entre os três sistemas clássicos de processo disciplinar: o hierárquico (ou administrativo puro), onde a mesma autoridade que apura também julga; o moderado, com apuração por órgão opinativo e julgamento por superior hierárquico; e o judicial (ou contencioso administrativo), em que a decisão cabe a um órgão judicial independente.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o sistema moderado com o hierárquico (alternativa A) ou com o judicial (alternativas B e E). A chave está em perceber que o moderado separa a apuração (opinativa) da aplicação da pena (hierárquica). Já no hierárquico, a mesma autoridade faz tudo; no judicial, um juiz decide.
Sistema de Processo Disciplinar
Apuração dos Fatos
Função do Órgão Apurador
Aplicação da Penalidade
Característica Principal
Jurisdição Moderada (Gabarito D)
Órgão colegiado (comissão)
Opinativa (elabora relatório conclusivo)
Superior hierárquico
Separação entre fase instrutória (opinativa) e fase decisória (hierárquica)
Hierárquico (Alternativa A)
Colegiado ou autoridade
Decisória (conclui e aplica a pena)
Mesma autoridade que apurou
União entre apuração e julgamento na mesma autoridade
Judicial (Alternativas B e E)
Órgão interno à Administração
Instrutória (relatório descritivo)
Juiz ou órgão judicial independente
Decisão por órgão externo à Administração
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apuração por colegiado que também aplica a penalidade descreve o sistema hierárquico (ou de jurisdição única), não o moderado. No moderado, o colegiado apenas opina; a pena é aplicada pelo superior hierárquico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão caber a um juiz e a apuração a órgão interno caracteriza o sistema judicial (contencioso administrativo), não o moderado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta disciplinar exercida pelo superior hierárquico para faltas leves é expressão do poder disciplinar hierárquico (poder hierárquico), mas não define o sistema moderado. O moderado envolve um órgão opinativo, não necessariamente para faltas leves.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a apuração é feita por órgãos (comissão) com função opinativa (relatório), e a pena é aplicada por superior hierárquico. Essa é a definição clássica de jurisdição moderada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão caber a um órgão judicial, com procedimento jurisdicional misto, refere-se ao sistema judicial (contencioso administrativo), não ao moderado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os três sistemas, use a associação: Hierárquico = apura e julga (mesmo ente); Moderado = apura (órgão opinativo) + julga (hierarquia); Judicial = apura (administração) + julga (juiz). Na dúvida, lembre-se de que o moderado é um meio-termo entre o puramente administrativo e o judicial.
Conclusão: A alternativa D corresponde à descrição do sistema de jurisdição moderada no processo administrativo disciplinar. Gabarito: letra D.