Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2021
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc059952
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
Asolicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.
Bretificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.
Crevisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Dpedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.
Ereclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
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GabaritoE — reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos administrativos – conceitos
Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente a reclamação administrativa como o instrumento pelo qual o administrado deduz uma pretensão perante a Administração, visando reconhecimento de direito ou correção de ato lesivo. As demais alternativas confundem conceitos ou empregam termos inadequados, trocando o destinatário do pedido de reconsideração e usando nomes não consagrados.
A questão exige o conhecimento dos meios de impugnação administrativa previstos na doutrina e na legislação esparsa. O ponto central é distinguir pedido de reconsideração (dirigido à mesma autoridade) e recurso hierárquico (dirigido ao superior), além de identificar a figura da reclamação administrativa, que possui conceito amplo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Denomina “solicitação de perdão administrativo” um recurso dirigido a órgão de outra hierarquia para anular penalidade. Esse termo não existe no Direito Administrativo brasileiro; o instituto mais próximo seria a representação ou a reclamação, mas não com essa nomenclatura ou finalidade específica. A descrição apresentada não corresponde a nenhum recurso típico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Intitula “retificação hierárquica” o pedido feito ao superior hierárquico para cessar efeitos do ato. Essa não é a terminologia correta. O recurso ao superior chama-se recurso hierárquico próprio (quando dentro do mesmo órgão) ou impróprio (quando a outro órgão). A expressão “retificação hierárquica” é estranha ao ordenamento; além disso, o pedido pode ser de reconsideração (à mesma autoridade) antes do recurso, mas a alternativa erra tanto o nome quanto o destinatário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define revisão como o recurso pelo qual o interessado pede reexame à própria autoridade que emitiu o ato. Na verdade, esse é o conceito de pedido de reconsideração. A revisão é um instrumento excepcional, geralmente previsto em processos disciplinares ou administrativos para reexame de decisões finais com base em fatos novos ou erro insanável, e não se confunde com o pedido de reconsideração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Isso está errado: o pedido de reconsideração é apresentado à mesma autoridade que praticou o ato, como forma de obter um novo exame antes de recorrer ao superior. A alternativa inverte o destinatário, caracterizando, na verdade, o recurso hierárquico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de reclamação administrativa está correta: ato pelo qual o administrado (particular ou servidor) formula uma pretensão à Administração, objetivando o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça. É um conceito amplo, que abrange pedidos de direitos não contemplados por outros recursos específicos, e tem previsão no Decreto nº 20.910/1932 (que trata de prescrição) e na doutrina. A banca acertou ao reproduzir a definição clássica.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, lembre-se: pedido de reconsideração = mesma autoridade; recurso hierárquico = superior; reclamação = pedido genérico de direito ou correção. A banca adora trocar os destinatários, como fez na alternativa D. Confira sempre o verbo “dirigido à autoridade que proferiu o ato” (reconsideração) ou “à autoridade superior” (recurso hierárquico).