Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2021

Requisitos do ato administrativo – Sujeito e competência

Gabarito: letra D. O vício descrito atinge o requisito sujeito (agente público), configurando incompetência por ausência total de investidura, o que caracteriza usurpação de função. A banca cobra a distinção entre incompetência (falta de atribuição) e incapacidade (falta de aptidão psíquica/física), e entre usurpação (ausência de investidura) e função de fato (agente irregularmente investido).

O ato administrativo exige, como requisito de validade, a competência do agente – ou seja, que ele esteja legalmente investido em cargo, emprego ou função pública (poder-dever legal de agir). Quando o ato é praticado por quem jamais foi investido, o vício é de incompetência (falta de atribuição). A incapacidade, por sua vez, refere-se à ausência de condições pessoais (maioridade, sanidade) e não se confunde com incompetência. A usurpação de função é a situação em que alguém age como agente público sem qualquer vínculo de investidura; já a função de fato ocorre quando o agente tem investidura irregular ou aparente, mas ainda assim exerce a função.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em vincular o vício ao motivo e classificá-lo como incapacidade. A incapacidade é uma condição pessoal do agente (ex.: loucura), não a falta de investidura. Além disso, o motivo é a situação de fato que autoriza o ato, não o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao falar em sujeito, mas erra ao chamar de incapacidade e função de fato. O agente não tem capacidade? Não. Ele não tem competência. E não há função de fato (aparência de legalidade), mas sim usurpação de função (nenhuma investidura).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: o vício não é de forma (esta é o revestimento externo do ato) e não é incapacidade. Forma é exteriorização (escrita, oral), não guarda relação com a inexistência de investidura.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o vício atinge o sujeito (agente incompetente), a categoria é incompetência (falta de atribuição legal) e o caso concreto é de usurpação de função (ausência total de investidura). Perfeita correlação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: coloca incapacidade como categoria e incompetência como subitem, sendo o erro o contrário. Abuso de poder é outra espécie de vício (desvio de finalidade ou excesso de poder), não se aplica aqui.

Gabarito: letra D.