GabaritoC — negativa.
Gabarito: letra C. A exigência de planta para licenciamento de construção é um ato típico do poder de polícia, que tem caráter negativo (limitador/restritivo) e não positivo, material ou misto. O Código Tributário Nacional (CTN, art. 78) define o poder de polícia como a atividade que “limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato”. A exigência de planta é uma condição que restringe o exercício do direito de construir, configurando uma limitação – logo, atividade negativa.
Art. 78 — “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) classifica as atividades administrativas em positivas (prestação de serviços públicos) e negativas (limitações ao exercício de direitos). O poder de polícia é predominantemente negativo, pois impõe obrigações de não fazer ou condições para o fazer.
A exigência de planta não é uma “obrigação de fazer” imposta pela Administração; é uma condição para o exercício de um direito. A obrigação de fazer seria o conteúdo de um contrato ou de um ato impositivo de prestação positiva, o que não se confunde com o poder de polícia.
Atividade material é aquela que envolve atos concretos de execução (ex.: demolição, interdição). Exigir uma planta é ato formal (documental, de controle), não material. O poder de polícia pode ter momentos materiais, mas o ato descrito é formal e, portanto, não se encaixa.
A atividade é negativa porque impõe uma limitação ao direito de construir. A Administração não está prestando um serviço, mas condicionando o exercício de um direito ao cumprimento de requisitos. O CTN art. 78 confirma que o poder de polícia regula “a prática de ato ou a abstenção de fato” – uma atividade que restringe.
Atividade positiva é aquela que amplia direitos ou fornece utilidades (ex.: construção de uma escola). Exigir planta é restringir, não ampliar. O poder de polícia é essencialmente negativo; seu efeito é limitar, não conceder.
Atividade mista combinaria elementos positivos e negativos. Embora existam atos de polícia que tenham dupla face (ex.: licença com condições), a exigência de planta, isoladamente, é um ato de controle – puramente negativo. A classificação mais precisa é de atividade negativa.
A banca pode levar o candidato a pensar que “exigir” é uma ação positiva (obrigação de fazer), mas o poder de polícia atua por meio de restrições e condicionamentos – conteúdo negativo. Lembre-se: limitar = negativo.
Gabarito: letra C
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