Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2021
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc059975
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a
- Aconstitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
- Bautonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
- Cinserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.
- Dampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
- Eprestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.