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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc059976
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê
  1. Ao comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
  2. Bo controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
  3. Ca competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
  4. Da conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
  5. Ea vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.
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GabaritoA — o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

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