Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
Aa composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
Bos principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
Cos embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
Dda decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
Ecaso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.
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GabaritoC — os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
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Juizados Especiais Criminais – Procedimento
Gabarito: letra C. A única afirmação correta é a que trata dos embargos de declaração, que são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão e interrompem o prazo para recurso posterior, conforme a Lei 9.099/1995. As demais alternativas erram ao inverter o sentido de dispositivos legais: composição civil implica renúncia, o objetivo é aplicar pena não privativa de liberdade, o prazo para recurso contra rejeição da denúncia é de 5 dias (não 10), e a citação não localizada leva a edital com suspensão, não a arquivamento imediato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A composição civil dos danos, quando homologada, implica renúncia ao direito de representação ou queixa, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/1995. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 62 da Lei 9.099/1995 estabelece:
Art. 62Lei-9099
Art. 62 — O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Logo, o objetivo é aplicar pena não privativa de liberdade, e não privativa como afirma a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 9.099/1995, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A alternativa reproduz fielmente a previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No rito dos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa é o recurso em sentido estrito, mas no prazo de 5 dias (art. 82 da Lei 9.099/1995), e não 10 dias como afirmado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caso o réu não seja encontrado para citação pessoal, o juiz citará por edital e suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional, mas não arquivará imediatamente os autos. O procedimento é regulado pelos arts. 66 e 67 da Lei 9.099/1995, que não preveem o arquivamento puro e simples.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os prazos e exceções no JECRIM, foque nos artigos específicos da Lei 9.099/1995 (arts. 74, 62, 82, 66) e compare com o procedimento comum do CPP.