Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2021

Fundamento e função do processo penal no Estado Democrático de Direito

Gabarito: letra E. Em um Estado Democrático de Direito, o fundamento (razão de existir) do processo penal é limitar o poder punitivo estatal, e sua função é verificar a acusação penal por meio de uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes. Essa é a essência do sistema acusatório e garantista, conforme explicitado no texto de Vasconcellos que orienta a questão.

O texto-base estabelece que primeiro se analisa o fundamento (o 'porquê') para depois examinar as funções (o 'para que'), que devem ser compatíveis com aquele. A doutrina processual penal contemporânea, em sintonia com a Constituição Federal, aponta que o processo penal existe primordialmente como instrumento de contenção do poder de punir do Estado, evitando arbítrios. Sua função, então, é servir como meio de apuração da pretensão acusatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o fundamento a 'limitar o poder punitivo estatal' (correto), mas a função indicada é 'fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal'. A segurança pública não é função do processo penal; este não existe para fomentar políticas públicas, mas para dar efetividade ao devido processo legal na apuração de infrações. A função do processo penal é processual, não administrativa ou de política criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta como fundamento 'a pacificação social' e como função 'autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório'. A pacificação social pode ser um efeito indireto, mas não é o fundamento jurídico do processo penal. O fundamento é limitar o poder punitivo, não pacificar. A função de 'autorizar a punição' é incompleta: o processo penal não apenas autoriza, mas também condiciona e controla a punição, exigindo a demonstração da acusação por provas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma fundamento 'pacificação social' (mesmo erro da anterior) e função 'desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória'. A chamada 'verdade real' é uma noção própria do sistema inquisitório, incompatível com o processo penal garantista. No sistema acusatório, a função não é descobrir uma verdade absoluta, mas verificar a acusação com base nas provas trazidas pelas partes, dentro do contraditório. A reconstrução histórica é feita pelas partes, não inquisitivamente pelo juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro de atribuir o fundamento a 'fomentar a Política de Segurança Pública' e a função a 'permitir a punição dos infratores de maneira célere'. A celeridade é um princípio, mas não é a função precípua do processo; ademais, 'permitir a punição' sem o devido controle é típico de sistemas autoritários.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à doutrina citada no enunciado: 'limitar o poder punitivo estatal' (fundamento) e 'verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes' (função). Essa é a visão do processo penal como instrumento de garantia do cidadão contra o poder punitivo do Estado, e não como mero instrumento de repressão.

Gabarito: letra E