Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2021

Efeitos da reincidência na prescrição

Gabarito: letra C. A reincidência é causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, conforme a sistemática do Código Penal, não influindo, contudo, no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

O tema da prescrição no Direito Penal brasileiro é estruturado em duas grandes modalidades: a prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) e a prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado). A reincidência, como circunstância pessoal do agente, possui efeitos específicos no curso desses prazos. É fundamental distinguir que a reincidência atua como causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, mas não altera o curso da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reincidência afeta a prescrição punitiva e executória. O erro reside em incluir a pretensão punitiva, sobre a qual a reincidência não exerce influência prescricional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere a suspensão em vez da interrupção. A reincidência, quando opera efeitos na prescrição, atua como causa de interrupção, não de suspensão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Corretamente identifica que a reincidência causa a interrupção da prescrição da pretensão executória. Esta é a aplicação técnica correta dos efeitos da reincidência no cálculo prescricional após o trânsito em julgado da condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o efeito à pretensão punitiva, o que é tecnicamente equivocado, pois a reincidência não altera o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Além de indicar suspensão (incorreto), restringe o efeito à pretensão punitiva, falhando em ambos os pontos da assertiva.