Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FCC 2021
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
fc059999
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida
Aé incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.
Bestá excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.
Cadmite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.
Dteve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.
Epossui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legítima defesa da honra nos crimes contra a vida – STF
Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a tese da "legítima defesa da honra" é inadmissível como excludente de ilicitude nos crimes contra a vida, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade entre homens e mulheres e proteção à vida. Não há qualquer possibilidade de utilização direta ou indireta desse argumento defensivo. A banca cobra o exato teor da jurisprudência pacífica do STF.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tese é "tecnicamente legítima defesa", o que é falso. O STF não reconhece qualquer fundamento técnico nessa alegação; ela é incompatível com o ordenamento jurídico desde a raiz, e não apenas por razões externas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o posicionamento do STF: a legítima defesa da honra está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta. Essa vedação é absoluta, não comportando exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o cabimento é admitido em hipóteses excepcionais e de forma mitigada. O STF não admite qualquer mitigação; a tese é integralmente rechaçada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a obstação à "luta do movimento feminista" e afirma que a tese encontra fundamento constitucional. O STF entende exatamente o contrário: a tese ofende a Constituição, e sua rejeição decorre de imperativos constitucionais, não de movimentos sociais como causa única.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação à preservação da imagem da vítima, o que não encontra respaldo na jurisprudência. O STF não estabelece qualquer condição; simplesmente veda o uso da tese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a legítima defesa da honra poderia ser aceita em alguma medida (excepcional, mitigada, condicionada). O candidato deve lembrar que o STF a exclui por completo, sem ressalvas.