Direito do Consumidor · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060004

Política Nacional das Relações de Consumo – Princípios

Gabarito: letra C. Dentre os princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) no art. 4º do CDC, está o “estudo constante das modificações do mercado de consumo” (inciso VIII). As demais alternativas referem-se a direitos básicos do consumidor (art. 6º) ou a instrumentos de execução da política (art. 5º), não a princípios.

A banca exige que o candidato saiba localizar cada disposição no texto do CDC: princípios estão no art. 4º, direitos básicos no art. 6º e instrumentos no art. 5º. A alternativa correta é a única que consta literalmente como princípio da PNRC.

Dispositivo no CDC	Natureza	Exemplo
Art. 4º	Princípios da PNRC	Estudo constante das modificações do mercado de consumo (inciso VIII)
Art. 6º	Direitos básicos do consumidor	Acesso aos órgãos judiciários e administrativos (inciso VII)
Art. 5º	Instrumentos de execução da PNRC	Manutenção de assistência jurídica integral e gratuita (inciso I)

PNRC (art. 4º CDC)

1Princípios
- Vulnerabilidade do consumidor
- Ação governamental
- Harmonia das relações
- Estudo do mercado (VIII)
- Boa-fé
- Educação e informação
- Repressão a abusos
2Direitos básicos (art. 6º)
- Acesso à justiça (VII)
- Proteção contra publicidade enganosa
3Instrumentos (art. 5º)
- Assistência jurídica gratuita (I)
- Estímulo a associações (II)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais” é um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VII, do CDC, e não um princípio da PNRC.

Art. 6CDC

Art. 6º — São direitos básicos do consumidor:

VII — o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

Alternativa B — ❌ Incorreta

A “manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente” é um instrumento de execução da PNRC, listado no art. 5º, I, do CDC, e não um princípio.

Art. 5CDC

Art. 5º — Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I — manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O “estudo constante das modificações do mercado de consumo” é expressamente um dos princípios da PNRC, conforme o art. 4º, VIII, do CDC. Embora o texto literal do inciso não esteja transcrito no bloco canônico, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido, e a alternativa corresponde exatamente à redação do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A “concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor” é um instrumento de execução, previsto no art. 5º, V, do CDC, e não um princípio.

Art. 5CDC

Art. 5º — ... V — concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor

Alternativa E — ❌ Incorreta

A “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais” é um direito básico do consumidor, elencado no art. 6º, IV, do CDC, e não um princípio da PNRC.

Art. 6CDC

Art. 6º — ... IV — a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

Gabarito: letra C.