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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FCC 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
fc060013
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Considere as asserções I e II abaixo.I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.PORQUEII. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.É correto afirmar que
  1. Aas asserções I e II são proposições falsas.
  2. Bas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
  3. Ca asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  4. Das asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  5. Ea asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres das partes e procuradores – Ato atentatório à dignidade da justiça

Gabarito: letra E. A asserção I é falsa porque a multa prevista para o ato atentatório à dignidade da justiça é de até vinte por cento do valor da causa, e não dois por cento (CPC, art. 77, §2º). A asserção II é verdadeira, pois reproduz fielmente o dever estampado no art. 77, IV do CPC. Portanto, a única combinação correta é a da alternativa E.

A questão cobra o conhecimento dos deveres processuais e das consequências de sua violação, especialmente o ato atentatório à dignidade da justiça. É importante destacar a literalidade do CPC.

Análise das asserções

Asserção I – ❌ Falsa

A assertiva afirma que o defensor público que cria embaraços ao cumprimento de decisões pratica ato atentatório passível de multa de até dois por cento do valor da causa. O CPC, contudo, estabelece multa de até vinte por cento nessa hipótese. Veja a redação do dispositivo:

CPC (Lei 13.105/2015):

Art. 77, §2º – "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta."

Além do erro no percentual, há controvérsia sobre a aplicabilidade dessa multa a defensores públicos, mas o erro numérico já torna a asserção falsa. O percentual correto é 20%, e não 2%.

Asserção II – ✅ Verdadeira

A asserção II transcreve o dever previsto no art. 77, IV do CPC, que se impõe a partes, procuradores e todos os participantes do processo:

Art. 77, IVCPC

Art. 77, IV – "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;"

A afirmação está em absoluta conformidade com a lei.

Conclusão: A asserção I é falsa; a asserção II é verdadeira. Logo, a resposta correta é a letra E.

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