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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — FCC 2021

Legislação FederalLei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Código
fc060022
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,
  1. Aas formas de alienação parental são meramente exemplificativas, de forma que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.
  2. Bas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, dentre as medidas aplicáveis, contempla a possibilidade de destituição do poder familiar.
  3. Co não pagamento de alimentos pelo genitor é justificativa prevista em lei para a suspensão do exercício do direito de visitas, considerando o princípio do interesse superior da criança.
  4. Das formas de alienação parental são típicas e taxativas, de modo que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.
  5. Eas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, de acordo com a gravidade do caso, podem acarretar, entre outras medidas, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, de acordo com a gravidade do caso, podem acarretar, entre outras medidas, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.318/2010 – Alienação Parental

Gabarito: letra E. As condutas de Lúcia — impedir visitas e desqualificar o pai — configuram alienação parental nos termos do art. 2º da Lei 12.318/2010. A lei prevê, dentre as medidas aplicáveis, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado, conforme a gravidade do caso (art. 6º, III).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O rol de formas de alienação parental é meramente exemplificativo, e não taxativo. Portanto, as práticas descritas podem sim ser enquadradas como alienação parental. A alternativa é contraditória ao afirmar que, por serem exemplificativas, não se enquadram.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a destituição do poder familiar seja uma medida possível em situações extremas, a Lei de Alienação Parental prioriza medidas que preservem a convivência familiar, como a ampliação do regime de visitas ao genitor alienado. Não é correto afirmar que a destituição é uma medida comum ou típica nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O não pagamento de alimentos não autoriza a suspensão do direito de visitas. São questões autônomas; a criança tem direito à convivência com ambos os genitores, independentemente do cumprimento da obrigação alimentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O rol de formas de alienação parental é exemplificativo, e não taxativo. Logo, as condutas de Lúcia podem ser enquadradas. A alternativa erra ao afirmar que o rol é taxativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As ações de Lúcia se enquadram nas hipóteses de alienação parental do art. 2º da Lei 12.318/2010. A lei prevê, entre as medidas, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado, visando restabelecer os vínculos (art. 6º, III). Essa é a medida adequada para o caso.

PEGA ESSA DICA!

A Lei de Alienação Parental prevê medidas gradativas: advertência, ampliação da convivência, acompanhamento psicológico e, em casos extremos, inversão da guarda ou até destituição do poder familiar. A banca costuma cobrar que a medida prioritária é a que favorece o contato com o genitor alienado, não a punição.

Gabarito: letra E.

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