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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos — FCC 2021

Legislação FederalLei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Código
fc060026
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Os alimentos gravídicos destinam-se
  1. Aexclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.
  2. Bexclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.
  3. Cespecialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.
  4. Dexclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.
  5. Eespecialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.
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GabaritoE — especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.

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