Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2021

Acesso à Justiça e a Defesa da Criança e do Adolescente

Gabarito: letra D. O Defensor Público apresenta argumento fundamentado em lei ao alegar que o Estado foi igualmente omisso, pois a atenção primária à saúde deve fazer a busca ativa da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto (ECA, art. 8º, § 9º). As demais alternativas trazem teses jurídicas insustentáveis, contrárias à legislação vigente ou à jurisprudência dominante.

A questão exige do candidato identificar qual argumento defensivo encontra amparo expresso em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Não se trata de escolher a tese mais "bonita" ou "justa", mas sim aquela que possui fundamento jurídico sólido. O Defensor Público, no exercício de sua função institucional, deve pautar sua atuação pela legalidade, buscando a melhor solução para o caso concreto, mas sempre dentro dos limites do ordenamento jurídico.

O ECA consagra a proteção integral à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a saúde da gestante e da puérpera é um direito assegurado, e o poder público tem o dever de implementar políticas públicas que garantam o acesso a esse direito. A busca ativa da puérpera que não comparece às consultas pós-parto é uma medida expressamente prevista em lei, demonstrando a corresponsabilidade do Estado na proteção à saúde materno-infantil.

A alternativa D se destaca porque reconhece essa corresponsabilidade. Ao imputar à mãe a exclusiva responsabilidade pelo não comparecimento às consultas, o Defensor Público estaria ignorando o dever legal do Estado de realizar a busca ativa. A tese defensiva, portanto, não é uma mera alegação de omissão estatal, mas sim a invocação de um dispositivo legal específico que impõe ao poder público o dever de agir. Essa é a diferença crucial entre a alternativa correta e as demais, que apresentam teses sem amparo legal ou contrárias à jurisprudência.

A banca explora a dificuldade do candidato em distinguir teses defensivas legítimas de teses meramente retóricas ou contrárias ao ordenamento jurídico. A pegadinha está em apresentar argumentos que podem parecer plausíveis à primeira vista, mas que não resistem a uma análise jurídica mais aprofundada. O candidato deve estar atento à literalidade da lei e à jurisprudência dominante para identificar a alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese de que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida de liberdade assistida é contrária ao ECA. A liberdade assistida tem como finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e a frequência escolar é um dos objetivos a serem alcançados. O art. 118 do ECA estabelece que a medida será adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e a escola é um dos espaços fundamentais para esse acompanhamento. A infrequência escolar pode, inclusive, justificar a prorrogação da medida, pois demonstra que o adolescente não está sendo devidamente acompanhado. A tese defensiva, portanto, não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alegação de que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável do programa socioeducativo é incorreta. O relatório é uma peça de informação, mas não vincula a decisão judicial. O juiz deve analisar o caso concreto, considerando o relatório, mas também outros elementos, como o parecer do Ministério Público e a defesa. A decisão judicial é fundamentada na lei e nos fatos, não podendo ser delegada a um órgão administrativo. A tese defensiva, portanto, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a independência do juiz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alegação de que são lícitos castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo, é contrária ao ECA e à legislação brasileira. O art. 18-A do ECA (incluído pela Lei Menino Bernardo) veda expressamente os castigos físicos, os tratamentos cruéis ou degradantes. A tese defensiva, portanto, não encontra amparo legal e contraria a jurisprudência dominante, que repudia qualquer forma de violência contra a criança e o adolescente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tese de que o Estado foi igualmente omisso, pois lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera, encontra amparo expresso no art. 8º, § 9º, do ECA. O dispositivo legal impõe à atenção primária à saúde o dever de realizar a busca ativa da gestante que não iniciar ou abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. A tese defensiva, portanto, não é uma mera alegação de omissão estatal, mas sim a invocação de um dever legal específico. Ao imputar à mãe a exclusiva responsabilidade pelo não comparecimento, o Defensor Público estaria ignorando a corresponsabilidade do Estado na proteção à saúde materno-infantil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alegação de que o ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação é incorreta. O STF, no julgamento do RE 888.815 (Tema 822), reconheceu a constitucionalidade do ensino domiciliar, mas condicionou sua aplicação à edição de lei federal que o regulamente. Enquanto não houver regulamentação, o ensino domiciliar não pode ser aplicado. A tese defensiva, portanto, contraria a jurisprudência dominante do STF.

Gabarito: letra D — a única tese defensiva com fundamento expresso em lei (ECA, art. 8º, § 9º).