Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Código
fc060031
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de
Aseu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.
Bsua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
Csua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
Dsua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
Esua perda caso a criança inserida em medida de acolhimento não seja procurada pelos pais ou familiares extensos no prazo de 30 dias.
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GabaritoB — sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
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Poder familiar no ECA e CC
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a tutela, como forma de colocação em família substituta, pressupõe que os pais não possam exercer o poder familiar, sendo a suspensão uma das hipóteses legais para tanto (art. 28, caput, ECA c/c art. 1.728, II, CC). As demais alternativas apresentam situações sem amparo legal ou com requisitos incorretos.
Art. 28ECA
Art. 28 — "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei"
Critério
Suspensão (B – correta)
Extinção (C – incorreta)
Destituição (D – incorreta)
Perda (E – incorreta)
Conceito
Interrupção temporária do exercício do poder familiar
Fim definitivo do vínculo
Fim definitivo por decisão judicial
Fim definitivo por abandono
Hipótese legal
Pais não podem exercer (morte, ausência, suspensão ou perda – art. 1.728, CC)
Entrega voluntária para adoção (art. 166, ECA)
Descumprimento de deveres (art. 155, ECA)
Criança acolhida não procurada em 30 dias
Exigência processual
Condição para tutela (art. 28, ECA)
Necessário processo judicial de destituição
Procedimento contraditório com citação dos pais
Sem previsão legal
Correção
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma o restabelecimento do poder familiar após adoção. A adoção é irrevogável (art. 39, §1º, ECA), não havendo previsão de retorno do poder familiar. Além disso, a devolução de crianças adotadas não é admitida; o que ocorre é a destituição do poder familiar dos adotantes em caso de descumprimento dos deveres, mas não restabelecimento dos pais biológicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tutela é deferida quando os pais não podem exercer o poder familiar, seja por morte, ausência, suspensão ou perda (art. 1.728, CC). A suspensão do poder familiar é, portanto, uma condição mínima para a tutela, já que o exercício do poder familiar pelos pais inviabiliza a colocação em família substituta sob essa forma. O art. 28 do ECA prevê a tutela como modalidade de colocação, e o CC estabelece os requisitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A entrega voluntária da criança para adoção (art. 166, ECA) não extingue automaticamente o poder familiar. É necessário um processo judicial de destituição do poder familiar, com sentença, após oitiva dos pais e do Ministério Público. A mera escritura pública ou declaração perante autoridade judicial não basta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A destituição do poder familiar exige procedimento contraditório, com citação dos pais (art. 155, ECA), mas a criança ou adolescente não é citado como parte; é representado por curador especial ou pelo Ministério Público. A alternativa induz a erro ao incluir a citação da criança/adolescente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de perda automática do poder familiar pelo simples decurso de 30 dias sem procura durante o acolhimento. A perda depende de processo judicial de destituição, com contraditório. O prazo de 30 dias pode ser relevante para outras medidas, mas não para a perda do poder familiar.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de poder familiar, lembre-se: a tutela exige a impossibilidade de exercício do poder familiar (morte, ausência, suspensão ou perda); a adoção extingue o poder familiar original e é irrevogável; a suspensão é temporária e pode ser aplicada como medida de proteção; a destituição depende de processo judicial com ampla defesa.